(DOC. VP 145.4862.9007.1800)

TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do CPC/1973, art. 106, que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. 2. Resta claro que o juízo da 11ª Vara é o competente para julgar as causas conexas, e que deveria o mesmo ter reconhecido a operação da conexão, eis que primeiro efetuou despacho citatório. 3. Destarte, não merece prosperar o

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