(DOC. VP 145.4862.9007.8700)

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c declaratória de nulidade. Decisão de piso concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Agravo de instrumento provido.

«1. Na Ação Revisional, o fato de autor omitir-se quanto ao valor tido por incontroverso e se furtar a pagá-lo no tempo e modo contratados, afronta a regra processual disposta no CPC/1973, art. 285-B, o que, por si só, milita contra a arguição de existência da «fumaça do bom direito», o que é minimamente necessário para concessão da medida combatida. 2. No mais, a tese dos autores sobre a impossibilidade da alienação fiduciária recair sobre imóvel de terceiro (estando este,

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