(DOC. VP 145.4862.9009.5800)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Matéria afeta ao juizo das execuções penais, o que torna inviável a manifestação desta corte. Não conhecimento da ordem por unanimidade.

«1. O remédio jurídico do habeas corpus não é meio adequado ao exame de questão relativa aos requisitos necessários à concessão de Progressão de Regime. Em se tratando de matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, cabe interposição de agravo, nos termos do LEP, art. 197. 2. Writ não conhecido.»

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