(DOC. VP 145.4862.9015.7000)

TJPE. Administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a expedição do «habite-se». Não caracterizada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Na origem, trata-se de Mandado de segurança impetrado pela empresa agravada em face de ato do Município impetrado que indeferiu o pedido de expedição de HABITE-SE da Galeria Costa Dourad

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