(DOC. VP 145.4863.9012.4300)

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Insurgência contra o artigo 23 da Portaria 39/08, expedida pela Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que dispõe que partir do exercício de 2009 o DER somente autorizará o transporte de trabalhadores rurais em veículo com no máximo vinte anos de fabricação. Inadmissibilidade. Exercício do poder regulamentar do DER, nos termos do CTB, art. 21, II. Ocorrência. Exigência que objetiva a proteção dos trabalhadores rurais e demais usuários do sistema viário. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo do impetrante. Recurso provido.

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