(DOC. VP 145.4863.9014.0500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Medição inferior ao real consumo. Constatação. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Direito da concessionária à diferença de consumo não registrado na unidade consumidora. Reconhecimento. Hipótese de cobrança de débitos pretéritos. Impossibilidade, todavia, de suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço. Precedentes. Ação declaratória improcedente, procedente a reconvenção. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote