(DOC. VP 145.4863.9023.4100)

TJSP. Pena. Remição. Sobreposição entre os dias de estudo e trabalho. Impossibilidade. Não pode ser obtido o benefício cumulativo, mesmo porque a exigência da carga horária para um e para outro, não os permite coexistir. Observância ao limite máximo permitido pelo LEP, art. 33. Retificação de cálculo. Necessidade. Recurso provido.

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