(DOC. VP 145.6064.2000.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro e baseado na jurisprudência pacífica desta Corte, ao concluir pela impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no CDC, art. 88. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítid

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