(DOC. VP 145.6125.3000.8800)

STJ. Administrativo. Indenização. Ação ex delicto. Legitimidade do Ministério Público. Vítima carente. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Ministério Público para intentar ação ex delicto em favor do menor, uma vez que não havia na época, Defensoria Pública instituída no Estado do Piauí. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que verificar a violação do CPC/1973, art. 333, I demandaria necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Ademais disso, no sistema de persuasã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote