(DOC. VP 145.6533.7000.0000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. IV e V do Lei complementar 106/2003, art. 35, do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do, IV do art. 35 da Lei complementar estadual.

«A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (CF/88, art. 22, I), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor da CF/88, art. 24, XI, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. O procedimento do inquérito policial, conforme previsto pelo Código de Processo Penal, torna desnecessária a intermediação judic

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