(DOC. VP 145.6541.8003.5500)

TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação com fundamento no domínio e sucessão «causa mortis». Posse da ré oriunda de união estável incontroversa dissolvida por morte do convivente varão. Legitimidade da ocupação. Prevalência do direito real de habitação. Lei 9278/96, art. 7º, parágrafo único, cumulado com o CCB/2002, art. 1831. Ação improcedente. Recurso improvido.

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