(DOC. VP 145.7532.5003.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 736. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote