(DOC. VP 145.7532.5005.5900)

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. Quem foi preso em flagrante onde reside tem domicílio certo, consoante o CCB/2002, art. 70. 2. Por isso, o acórdão que supôs que o réu por não ter fornecido seu endereço para intimações implica a possibilidade de prejudicar o curso da ação e a futura aplicação penal, não se amolda à dicção legal. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 4. Recurso em «habeas corpus» provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, sem embargo de novo decreto prisional

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