(DOC. VP 145.7535.2000.9100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Pena de deserção. Incidência da Lei complementar 95/2007 e da Lei estadual 14.310/2002. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Embora o recorrente alegue afronta do CPP, art. 456, § 4ºM, segundo se observa das razões que serviram de fundamento para o tribunal de origem apreciar a controvérsia acerca da aplicação da pena de deserção, constata-se que o tema foi dirimido no âmbito do direito local (interpretação da Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote