(DOC. VP 145.7975.3000.0300)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias e depois designado para outro juízo. Ordem denegada. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II - Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação

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