(DOC. VP 145.8210.2003.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Entidade sindical. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu requerimento de reserva de crédito no rosto dos autos do outro processo, até o valor do crédito fiscal executado. 2. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) existência de duplicidade de garantias; b) desrespeito à coisa julgada e à efetividade de jurisdição quanto ao que restou decidido no MS 99.0009554-5 e o pedid

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