(DOC. VP 145.8423.6002.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo. Execução fiscal. Inclusão dos sócios no polo passivo. Impossibilidade. Repetitivo. Resp1.101.728/SP. Ausência de comprovação das hipóteses previstas no CTN, art. 135, «caput». Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 2. Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato soci

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