(DOC. VP 145.8423.6002.5800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Redutor de velocidade. Ausência de sinalização. Acidente. Indenização. Dano material, moral e lucros cessantes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do CTB, art. 28. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrent

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