(DOC. VP 145.8423.6002.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a constituição de capital destina-se a garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger outras parcelas da condenação. 3. Ao contrário do que afirma o INSS, o acórdão recorrido conclui que, no caso dos autos, não se trata de prestações de caráter alimenta

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