(DOC. VP 145.8423.6003.8700)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 425. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 215.968/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/201

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote