(DOC. VP 145.8423.6005.8700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses examinadas. Renovação da ação. Custas e honorários da sucumbência. Ação anterior. Intimação para a comprovação do pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Manutenção integral da decisão.

«1. A interpretação conferida ao CPC/1973, art. 268 pelo acórdão recorrido se alinha com a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte de que, ajuizada nova ação, porquanto a primeira foi extinta sem julgamento de mérito, pode o magistrado intimar o autor para que comprove o pagamento ou deposite as custas e os honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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