(DOC. VP 145.9654.1000.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Violação ao CPC/1973, art. 438. Teses sem prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. As teses associadas à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 438 não foram objetos de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaraçã

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