(DOC. VP 145.9661.5001.0800)

STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREsp 267.624/RS,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote