(DOC. VP 145.9661.5001.8800)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada ancorou-se nos seguintes fundamentos para refutar a pretensão posta no recurso especial: (I) não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, que enfrentou, motivadamente, ainda que de forma concisa, os temas abordados no recurso de apelação; (II) verifica-se a impertinência do CTN, art. 191 como dispositivo legal supostamente violado, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o ar

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