(DOC. VP 145.9661.5003.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Recurso de apelação contra sentença proferida em medida cautelar. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 520 não configurada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. A apelação interposta contra sentença proferida em ação cautelar será recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, IV . 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 4. Agravo

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