(DOC. VP 145.9661.5003.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Art. 29, III, «c», do código nacional de trânsito (Lei 5.108/66). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A incidência ou não do comando previsto no CTB, art. 29, III, «c», tal como propugnado pela ora agravante, demandaria novo exame do material fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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