(DOC. VP 145.9661.5004.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviço educacional e processual civil. Correção monetária. Mecanismo para recomposição do valor da moeda. Contrato que prevê valor e data de pagamento das mensalidades. Mora ex re. Termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária. A contar do vencimento de cada prestação. CCB, art. 397. Decisão mantida.

«1. Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus (REsp 1192326/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote