(DOC. VP 146.1364.3003.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21 e CPC/1973, art. 219, § 1º. Litisconsorte passivo necessário não citado. Validade das citações até então ocorridas. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A inicial da ação popular objetiva a defesa do erário municipal, que estava sendo lesado em razão de não haver o pagamento de alugueis pelo uso de terreno público. 2. Nesse contexto, não há falar em ocorrência de prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21, o qual deve ser aplicado em sintonia com a norma constitucional do § 5º do CF/88, art. 37, que estabelece a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Precedentes: AgRg no REsp 1185347/RS, Rel. M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote