(DOC. VP 146.1364.3008.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do CPC/1973, art. 601 pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do CPC/1973, art. 599, IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa» (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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