(DOC. VP 146.1644.3000.0900)

STF. Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. Demarcação de terras indígenas. Ato «provável» do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, «a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros (...) sendo certo, ainda, que a Lei 12.016/2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança». II - O exame de todas as alegações expostas na exordial da impetração, em face da complexidade da discussão que a permeia, não se revela possí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote