(DOC. VP 146.3470.6002.3000)

TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Interesse de agir verificado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Prescrição decenal (CCB, art. 205). Recurso improvido.

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