(DOC. VP 146.3470.6009.8100)

TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Inventário. Decisão que declarou nula a cessão de direitos havida entre os herdeiros. «De cujus» que era viva ao tempo do contrato. Inteligência do CCB, art. 426. Cumprimento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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