(DOC. VP 146.3793.9000.0600)

STJ. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Pensionista menor com 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Prazo prescricional. Prescrição que não corre contra menor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e Lei 8.213/1991, art. 79. CCB/2002, art. 5º e CCB/2002, art. 198.

«A expressão 'pensionista menor', de que trata o Lei 8.213/1991, art. 79, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do CCB/2002, art. 5º. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.»

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