(DOC. VP 146.3793.9002.0000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Prova oral requerida pela defesa. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 804 e 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. 2. Nas ações penais de natureza pública, o eventual pagamento de custas, quando devidas, somente é feito ao final do processo, nos t

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