(DOC. VP 146.3801.2003.5000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. O prazo decadencial para anulação da doação na hipótese, portanto, é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do que expressamente dispõe o CCB, art. 178, II. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote