(DOC. VP 146.3801.2004.5500)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-a. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pela corte local. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. writ não conhecido.

«1. A alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente pelo STJ, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução

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