(DOC. VP 146.3812.6000.7900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 128.136/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ de 8/3/04. 2. O acórdão embargado decidiu ser «plenamente admissível que a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública seja submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 475-D, a depender das circunst�

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