(DOC. VP 146.3971.1000.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Averiguação que depende da análise da questão de fundo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Verificar se é pauta fiscal ou valores estimados para substituição tributária. Questão que depende da reanálise de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido - no que se refere ao entendimento de que não se trata da uti

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