(DOC. VP 146.4212.2003.8500)

TJSP. Prova. Produção. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova oral. Desacolhimento. Inviabilidade, no caso, de a prova oral melhor definir a questão do que os documentos já juntados aos autos. Prova auto-explicável, contém a objetividade e os termos de como se deu o empenho da consumidora no negócio, prestações, prazo, momento de iniciar a obrigação, plenamente explicitada na propaganda. Prova, ademais, destinada ao magistrado, que entendeu suficiente o conjunto probatório. CPC/1973, art. 130. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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