(DOC. VP 146.4212.2005.4500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda pela compromissária compradora mesmo que em débito com o pagamento das parcelas. Possibilidade. Participação das rés na propaganda do empreendimento com intuito de garantir o negócio perante os consumidores. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos corrigidos mês a mês desde os respectivos desembolsos. Legitimidade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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