(DOC. VP 146.4212.2007.5400)

TJSP. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Fundo de investimento. Cessionário não dotado de personalidade jurídica, nem de capacidade processual postulatória. Ausência de constituição em uma das formas de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do CCB, art. 44. Substituição incabível. Recurso não conhecido.

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