(DOC. VP 146.4212.2014.7700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Estadual. Ofício requisitório de pequeno valor. Saldo devedor apurado. Critério para correção monetária incorreto. Ajuizamento anterior à edição da Lei 11960/2009 e da Emenda Constitucional 62/09. Insurgência descabida. Relevante advertência judicial (CPC, art. 599, II). Providências pelo Ministério Público em caso de não cumprimento. Impertinência se a lei processual coíbe eventual abuso. Recurso parcialmente provido.

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