(DOC. VP 146.4212.2018.1200)

TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Lei 9437/1997, art. 10, § 3º, III. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis». Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo». Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo». Recuso parcialmente provido.

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