(DOC. VP 146.4212.2021.1600)

TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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