(DOC. VP 146.4212.2023.5900)

TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta enviada pelo correio e recebida por empregado, sem nenhuma ressalva. Validade. Teoria da aparência. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Citação presumidamente consumada. Eventual nulidade depende de arguição do interessado (CPC, art. 243 e CPC/1973, art. 245). Decisão reformada. Recurso provido.

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