(DOC. VP 146.5233.6000.3200)

STJ. Administrativo. processual civil. servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Juros moratórios. inclusão da fase de liquidação. Cabimento. Honorários. Base de cálculo. Razões dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Para que se possa infirmar as razões de decidir do Tribunal de origem quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, necessário seria a análise da legislação local, incidindo, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 158, parágrafo único, «a desistência da açã

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