(DOC. VP 146.5233.6000.4300)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Sentença de indeferimento da inicial. Necessidade de intimação da parte ré. Inexistência. CPC/1973, art. 296, parágrafo único. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote