(DOC. VP 146.5233.6000.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente à subscritora da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de

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