(DOC. VP 146.5370.6001.2700)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o recurso especial não comporta admissão, pois a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no CCB, art. 1.245, apontado como violado. Ademais, ressaltou a inviabilidade da pretensão recursal, por demandar reexame do conjunto probatório dos autos. Embargos de declara

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