(DOC. VP 146.5370.6005.5100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPM, art. 69. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial ausência de similitude fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes jurisprudenciais colacionados pelo recorrente, não se conhece do recurso especial pelo fundamento da divergência jurisprudencial». (AgRg no Ag 410.303/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/03/2002)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote